ACÓRDÃO Nº 2022/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2022/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em desfavor de Herbert
Gonçalves de Oliveira (Prefeito no período de 1/1/2021 a 31/12/2024), em razão da
omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados ao Município de Ribeirão do
Largo (BA) por meio da transferência de registro Siafi 1AAIWN (Protocolo S2ID RES-BA-
2926657-20220316-02), o qual teve por objeto ações de restabelecimento de estradas na
municipalidade, com vigência de 20/5/2022 a 16/11/2022;
Considerando que a avaliação da prestação de contas final realizada pela
Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Parecer
167/2024/COA/CGEA/DOP/SEDEC), com base nos documentos inseridos
extemporaneamente no sistema S2ID, apontou que as obras executadas pelo convenente
estão compatíveis com o objeto do Termo de Compromisso e Plano de Trabalho
aprovado;
Considerando, contudo, que o mesmo Parecer
167/2024/COA/CGEA/DOP/SEDEC apontou irregularidades financeiras no ajuste, como a
ausência de compatibilidade entre as despesas discriminadas e os débitos que constam
na conta específica, resultando em glosa de R$ 100.671,80, valor atualizado até
14/12/2024 para R$ 105.721,93;
Considerando, porém, que o referido valor é inferior ao limite mínimo de R$
120.000,00 estabelecido pelo Tribunal para instauração de tomada de contas especial,
nos termos do art. 6º, inciso I, da IN TCU 98/2024;
Considerando que não houve prescrição da pretensão sancionatória e
ressarcitória para o TCU, conforme análise realizada à luz da Resolução TCU 344/2022 e
do disposto na Lei 9.873/1999;
Considerando que não foram identificados elementos técnicos que indicassem
eventual desvio de finalidade na aplicação dos recursos, e que os serviços realizados
guardam relação com as ações previstas no Decreto 7.257/2010 e na Lei 12.340/2010;
e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial e pelo Ministério Público junto ao TCU
(peças 55-58),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do RITCU, em:
a) arquivar a presente TCE com fulcro nos arts. 169, inciso VI, e 213 do
Regimento Interno do TCU c/c os arts. 6º, inciso I, e 29 da Instrução Normativa TCU
98/2024, sem cancelamento do débito, a cujo pagamento continuará obrigado o
responsável Herbert Goncalves de Oliveira (CPF: 477.***.***-72); e
b) informar a prolação do presente Acórdão ao Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Nacional e ao responsável.
1. Processo TC-007.429/2024-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Herbert Goncalves de Oliveira (477.***.***-72).
1.2. Órgão: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa em substituição ao
Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.