DECISÃO SUROD Nº 347, DE 4 DE ABRIL DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 347, DE 4 DE ABRIL DE 2025
Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT,
relativo à regularização e ocupação de rede de
energia elétrica, na faixa de domínio da BR-381/MG,
entre o km 563+300 e o km 563+400, município de
Itaguara/MG, sob concessão à Concessionária
Autopista Fernão Dias S.A, de interesse da CEMIG
Distribuição S/A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022,
fundamentado no que consta do Processo nº 50505.013058/2025-77, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT relativo à regularização
e ocupação de rede de energia elétrica, na faixa de domínio da BR-381/MG, entre o km
563+300 e o km 563+400, município de Itaguara/MG, sob concessão à Concessionária
Autopista Fernão Dias S.A, de interesse da CEMIG Distribuição S/A.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura
prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a CEMIG
Distribuição S/A e a Concessionária Autopista Fernão Dias S.A e que trará as
particularidades e obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento
ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da
administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário,
podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA