ACÓRDÃO Nº 1965/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1965/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 015.606/2023-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessada: Evanilde Gomes de Albuquerque Henriksson (283.***.***-49).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral do Ceará.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame
interposto contra o Acórdão 10.828/2023-TCU-2ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões
expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe
provimento, sem embargo de reconhecer o direito de incorporar um décimo (1/10),
residual, de FC-05 aos proventos da recorrente;
9.2. esclarecer ao órgão de origem que a parcela de quintos incorporada em
razão de funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001 deve ser absorvida
pelo reajuste concedido pela parcela de seis por cento (6%) a partir de 1º de fevereiro
de 2023, previsto no inciso I do art. 1º da Lei n° 14.523/2023;
9.3. informar ao recorrente e demais interessados do acórdão a ser proferido,
destacando que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser acessados por meio
do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 10/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 8/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1965-10/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Aroldo Cedraz
(Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.