ACÓRDÃO Nº 1980/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1980/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo n. TC 024.175/2020-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Edivaldo Silva Araújo (193.***.***-20); Esrom da Silva
Cordeiro (708.***.***-72); Roberto de Souza Simonetti Neto (714.***.***-34); Sérvio
Tulio Xerez de Mattos (075.***.***-44); e TRN Construções Ltda. - ME (06.081.658/0001-
51).
4. Entidade: Município de Urucurituba/AM.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Laiz Araujo Russo de Melo (6.897/OAB-AM), Fábio
Nunes Bandeira de Melo (4331/OAB-AM) e outros, representando Roberto de Souza
Simonetti Neto; Roque de Almeida Lima (7216/OAB-AM), representando Sérvio Tulio
Xerez de Mattos; Fábio Nunes Bandeira de Melo (4331/OAB-AM), representando TRN
Construções Ltda. - ME.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada por força do Acórdão 3071/2019 - 2ª Câmara (TC 025.248/2016-2), em razão
de irregularidades na aplicação das duas primeiras parcelas repassadas pela Fundação
Nacional de Saúde (Funasa) no âmbito do Convênio 3.064/2006, para a construção de
sistemas de abastecimento de água na área rural do Município de Urucurituba/AM.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator em:
9.1. com fundamento no art. 212 do Regimento Interno/TCU, arquivar o
processo, sem julgamento do mérito, em relação ao Sr. Esrom da Silva Cordeiro, ante a
ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do
processo;
9.2. com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022,
reconhecer a incidência da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU, no
que se refere à execução das obras objeto do Convênio 3064/2006 com baixa qualidade
construtiva, impedindo minimamente seu aproveitamento em benefício da comunidade e
à realização de pagamento por serviços não executados, arquivando-se o processo, no
tocante a essas ocorrências, em relação aos demais responsáveis arrolados (Edivaldo
Silva Araújo, Roberto de Souza Simonetti Neto, Sérvio Tulio Xerez de Mattos e TRN
Construções Ltda. - ME);
9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19, caput,
e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas dos Srs. Edivaldo Silva
Araújo, Sérvio Túlio Xerez Mattos e Roberto de Souza Simonetti Neto, bem como da
empresa TRN Construções Ltda., condenando-os, solidariamente, ao pagamento da
importância a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de
mora calculados a partir da data adiante discriminada até a da efetiva quitação do
débito, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprovem, perante o
Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da
referida quantia ao Tesouro Nacional, nos termos da legislação em vigor:
. .Valor original (R$) .Data da ocorrência
. .86.363,96 .08/04/2008
9.4. aplicar aos responsáveis indicados no subitem anterior, individualmente,
a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais),
fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem,
perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o
recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data
deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma
da legislação em vigor;
9.5. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o
parcelamento das dívidas a que se referem os subitens 9.3 e 9.4 acima, em até 36 (trinta
e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes
acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização
monetária), cientificando os responsáveis de que a falta de pagamento de qualquer
parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais
medidas legais;
9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas a que se refere este
Acórdão, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei
8.443/1992; e
9.7. remeter cópia deste Acórdão, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei
8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, à Procuradoria da
República no Estado do Amazonas, bem como à Funasa, para ciência.
10. Ata n° 10/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 8/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1980-
10/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Aroldo
Cedraz.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e
Weder de Oliveira.