ACÓRDÃO Nº 1976/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1976/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 040.543/2023-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Associação Nacional das Empresas Amigas do Jovem Aprendiz
- Andeaja (CNPJ 26.848.105/0001-99) e Carla da Silva Santos (CPF 026.***.***-01).
4. Entidade: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate À Fome.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: José Carlos da Silva Junior (12.381/OAB-SE),
representando Carla da Silva Santos.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome, em desfavor da Sra. Carla da Silva Santos e da Associação Nacional das Empresas
Amigas do Jovem Aprendiz - ANDEAJA, em face da omissão no dever de prestar contas
dos valores transferidos no âmbito do Termo de Tomento (Siafi 924691), descrito como
"Capacitação de jovens residentes em Sergipe, beneficiários do Programa Bolsa Família,
proporcionando-lhes obter a devida certificação em curso sócio profissionalizante e
melhores condições de empregabilidade para inserção no mercado de trabalho".
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º,
inciso I; 12, § 3º; 16, inciso II, 17 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, em:
9.1. considerar revel a Associação Nacional das Empresas Amigas do Jovem
Aprendiz - Andeaja;
9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela Sra. Carla da Silva
Santos;
9.3. julgar irregulares as contas da Sra. Carla da Silva Santos e da Associação
Nacional das Empresas Amigas do Jovem Aprendiz - Andeaja, condenando-os
solidariamente ao pagamento da importância a seguir especificada, atualizada
monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a partir da data discriminada
até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que
comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do
Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art.
214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .14/4/2022 .100.000,00
9.4. aplicar individualmente à Sra. Carla da Silva Santos e à Associação
Nacional das Empresas Amigas do Jovem Aprendiz - Andeaja, a multa prevista no art. 57
da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 12.000,00
(doze mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para
que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga
após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei
8.443/1992, c/c o art. 217, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da dívida em
até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes legais, fixando-se o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento
da notificação, para comprovarem perante o Tribunal o recolhimento da primeira
parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem os
recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, § 2º, do
Regimento Interno deste Tribunal;
9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, nos termos do art.
28, inciso II, da Lei 8.443/1992, caso não atendidas as notificações;
9.7. informar à Procuradoria da República no Estado de Sergipe, ao Ministério
do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e aos responsáveis
que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam,
está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.8. informar à Procuradoria da República no Estado de Sergipe que, nos
termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e
membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes
autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças
classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 10/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 8/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1976-
10/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Aroldo Cedraz
(Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.