ACÓRDÃO Nº 2004/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2004/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de
julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU,
em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar das
interessadas abaixo qualificadas, sem prejuízo da determinação descrita no subitem 1.7
desta deliberação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-001.734/2025-3 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Aparecida Rodrigues Cardoso (130.***.***-93); Diony Meira
da Silva (869.***.***-78); Jane Caroline de Melo Cardoso Verza (266.***.***-92);
Lucineia Jardim de Oliveira (716.***.***-49); Mirtes Maria da Silva Baptiste
(645.***.***-91); Tania Crocco (002.***.***-36); Valeria Cristina de Melo Cardoso
(145.***.***-73).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações:
1.7.1. Determinar ao órgão/entidade Diretoria de Inativos e Pensionistas -
Comando do Exército que, tendo em vista a(s) inconsistência(s) apresentada(s) no(s)
contracheque(s) do(s) beneficiário(s) do ato 9101/2024, ajuste, no prazo de 15 (quinze)
dias, os proventos de pensão militar para a base de cálculo do soldo referente ao
posto/graduação de Coronel, conforme o que preconiza do § 2º do art. 7º da Resolução
nº 353/2023-TCU.