PORTARIA MEC Nº 278, DE 11 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA MEC Nº 278, DE 11 DE ABRIL DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e
considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, no
Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e no Parecer Referencial nº
00058/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 507/2024, da Câmara de
Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº
202020041.
Art. 2º Fica recredenciada a Faculdade Anhanguera de Primavera do Leste
(Cód. 2973), instalada na Avenida Paulo Cezar Pereira Aranda, nº 241, Bairro Jardim
Riva, no município de Primavera do Leste, estado do Mato Grosso, mantida pela Editora
e Distribuidora Educacional S.A. (Cód. 14514), com sede no município de Belo Horizonte,
no estado de Minas Gerais, CNPJ nº 38.733.648/0001-40.
Art. 3º O recredenciamento de que trata o art. 2º é válido pelo prazo de
quatro anos, conforme previsto na Portaria Normativa nº 1, de 3 de janeiro de 2017.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA