PORTARIA MEC Nº 301, DE 11 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA MEC Nº 301, DE 11 DE ABRIL DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e
considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, no
Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e no Parecer Referencial nº
00079/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 708/2024, da Câmara de
Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº
202203653.
Art. 2º Fica credenciada a Faculdade Santa Teresa de Parintins - FSTPIN (Cód.
26860), a ser instalada à Rua Paraíba, nº 3.468, Bairro Itaúna I, no município de
Parintins, no estado do Amazonas, mantida pelo Centro de Estudos Jurídicos do
Amazonas Ltda. (Cód. 16099), com sede no município de Manaus, no estado do
Amazonas, CNPJ nº 06.201.403/0001-85.
Art. 3º O credenciamento de que trata o art. 2º é válido pelo prazo de cinco
anos, conforme previsto na Portaria Normativa nº 1, de 3 de janeiro de 2017.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA