RESOLUÇÃO Nº 2, DE 11 DE ABRIL DE 2025 (parte 1 de 22)

RESOLUÇÃO Nº 2, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Autoriza descentralização orçamentária de dotações
consignadas à Unidade Orçamentária Fundo Social.
A COORDENADORA DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO SOCIAL, nos
termos do parágrafo único do art. 4º combinado com o inciso V do art. 2º, ambos do
Decreto nº 12.424, de 3 de abril de 2025, torna público que o Conselho, em sessão
realizada em 09 de abril de 2025, resolve:
Art. 1º Autorizar a descentralização orçamentária no valor de R$
15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), constante da dotação consignada à ação 00XF
- Financiamento de operações de crédito reembolsável no âmbito do Programa Minha
Casa, Minha Vida, unidade orçamentária 71903 - Fundo Social - FS, para a unidade
orçamentária 56101 - Ministério das Cidades - Administração Direta, devendo os órgãos
executores atenderem à legislação aplicável.
Art. 2º O limite financeiro referente à descentralização de que trata o art. 1º
será solicitado pelo órgão executor junto à Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério
da Fazenda.
MIRIAM BELCHIOR
CONSELHO DE GOVERNO
CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS
SECRETARIA EXECUTIVA
DECISÕES DE 11 DE ABRIL DE 2025
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE
MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003, e no exercício da competência que lhe confere o inciso VIII do artigo 12 da
Resolução CMED nº 03, de 29 de julho de 2003 (Regimento Interno), informa sobre as decisões
proferidas nos processos administrativos para apuração de infração, conforme anexo.
DANIELA MARRECO CERQUEIRA