PORTARIA MEMP Nº 44, DE 10 DE ABRIL DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MEMP Nº 44, DE 10 DE ABRIL DE 2025
Aprova a proposta orçamentária do Serviço Brasileiro
de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae
para o exercício de 2025.
O MINISTRO DE ESTADO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA
EMPRESA DE PEQUENO PORTE, no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo art. 2º do
Decreto nº 715, de 29 de dezembro de 1992, e considerando o disposto no art. 10,
parágrafo único, da Portaria MEMP nº 124, de 25 de junho de 2024, e o que consta do
Processo SEI nº 14021.000131/2024-39, resolve:
Art. 1º Fica aprovada a proposta orçamentária do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e
Pequenas Empresas - Sebrae para o exercício de 2025, na forma dos Anexos I a VIII desta Portaria.
Art. 2º O Sebrae deverá assegurar ampla publicidade à proposta orçamentária
aprovada e à respectiva execução, por meio de divulgação em seu sítio oficial, nos termos
do art. 8º, § 2º, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
MÁRCIO LUIZ FRANÇA GOMES