DELIBERAÇÃO Nº 130, DE 10 DE ABRIL DE 2025 (parte 1 de 2)

DELIBERAÇÃO Nº 130, DE 10 DE ABRIL DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 033, de 10 de abril de 2025, e no que consta
do processo nº 50500.183176/2022-49, delibera:
Art. 1º Fica estabelecida metodologia para cálculo dos impactos da pandemia de
COVID-19 nos preços dos insumos de obras rodoviárias executadas no âmbito dos contratos de
concessão de rodovias federais, para fins de eventual recomposição do equilíbrio econômico-
financeiro em procedimentos específicos, nos termos da Instrução Normativa nº 33, de 14 de
novembro de 2024.
Parágrafo único. A metodologia aplica-se exclusivamente às obras de ampliação da
capacidade, melhorias, manutenção do nível de serviço e recuperação (CAPEX) executadas no
período de 11 de março de 2020 a 5 de maio de 2023, correspondente à vigência da declaração
de Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da
Saúde.
Art. 2º A metodologia do cálculo do equilíbrio econômico-financeiro está descrita
no Anexo desta Deliberação.
Art. 3º A metodologia aplica-se somente às concessões que, cumulativamente,
executaram as obras previstas no parágrafo único do art. 1º no período ali indicado; e
mantiveram arrecadação de pedágio durante o mesmo período.
§ 1º Nos contratos de concessão cujos processos de repactuação tenham sido
concluídos no âmbito da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de
Conflitos (SecexConsenso), vinculada ao Tribunal de Contas da União, não caberá pedido de
recomposição do equilíbrio econômico-financeiro em razão do aumento dos preços dos
insumos em razão da pandemia.
§ 2º A metodologia não se aplica aos contratos de concessão cujos processos na
Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos
(SecexConsenso) tenham sido concluídos até a data do pedido de reequilíbrio específico,
presumindo-se, nestes casos, que a questão foi equacionada no âmbito daquele
procedimento.
Art. 4º A aferição dos impactos em cada contrato de concessão será realizada em
processo administrativo, devendo ser promovida a recomposição do equilíbrio econômico-
financeiro em revisão extraordinária para cada contrato de concessão, na forma estabelecida
no Anexo desta Deliberação, conforme condições inicialmente pactuadas no contrato de
concessão.
Art. 5º A recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de
concessão será realizada mediante utilização dos mecanismos previstos no contrato de
concessão e na Resolução nº 6.032, de 21 de dezembro de 2023 (RCR 3), a critério da ANTT,
devendo ser realizada preferencialmente por:
I - transferência de valores utilizando o mecanismo de contas da concessão; ou
II - alteração do valor da tarifa de pedágio.
Art. 6º Na hipótese de utilização do mecanismo de alteração do valor da tarifa de
pedágio, a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro será implementada:
I - Para as concessões dotadas de plano de negócios, pela alteração da tarifa básica
de pedágio do fluxo de caixa (original ou marginal) para o qual foram consideradas as obras
rodoviárias correspondentes, via inserção de item de investimento no PER, através da
consideração do montante a ser reequilibrado, convertido a preços iniciais de contrato, nos
respectivos períodos de ocorrência; e
II - No caso das concessões desprovidas de plano de negócios, por meio da criação
de novo fluxo de caixa marginal com a TIR do respectivo EVTEA, especificamente para obras
originais do Contrato de Concessão, e nos fluxos de caixa marginais existentes, com a TIR já
definida, quando corresponder à obra rodoviária já inserida no PER, adotando-se o mesmo
procedimento descrito para as concessões dotadas de plano de negócio.
Art. 7º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
Em exercício