ACÓRDÃO Nº 2031/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2031/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos da concessão de pensão militar instituída
pelo Sr. Gilson Cadena Bandeira de Melo em favor da Sra. Selma Carlos de Araújo Melo
(cônjuge do instituidor), emitido pelo Comando da Marinha e submetido a este Tribunal
para fins de registro.
Considerando que a análise empreendida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal) detectou que a interessada se beneficiou
indevidamente da regra de arredondamento prevista no art. 138 da Lei 6.880/1980,
segundo a qual dispunha que a fração maior do que 180 dias seria considerada 1 (um)
ano (dispositivo atualmente revogado), o que lhe conferiu um adicional por tempo de
serviço de 21%, em vez de 20%;
Considerando que o adicional por tempo de serviço nas carreiras militares foi
extinto pela Medida Provisória 2.215, de 29/12/2001;
Considerando que o militar instituidor da pensão ingressou na Marinha em
02/02/1981, passando para a reserva em 16/09/2010, o que resultou no tempo de
atividade militar de 20 anos, 10 meses e 9 dias até 29/12/2001 (peça 3, p. 1);
Considerando que o instituidor da pensão faz jus ao adicional por tempo de
serviço de 20%, e não de 21%, sem direito ao arredondamento previsto no art. 138 da
Lei 6.880/1980, porquanto esse arredondamento é aplicável somente pelos motivos
previstos nos itens I a X do art. 98 (transferência para reserva ex officio) e nos itens II
e III do art.106 (reforma por incapacidade) da aludida norma, os quais não se encontram
presentes no ato em apreço (passagem para reserva remunerada a pedido com no
mínimo 30 anos de serviço);
Considerando que o recebimento pela beneficiária de 21% de adicional por
tempo de serviço contraria a norma de regência (Lei 6.880/1980) e a jurisprudência
deste Tribunal, podendo ser citados, entre outros, os Acórdãos/1ª Câmara 1.1269/2021
(rel. Min. Vital do Rêgo) e 7.191/2022 (rel. Min. Aroldo Cedraz); e 3.127/2024-2ª Câmara
(de minha relatoria), bem como os Acórdãos (de Relação) 7.756/2024 e 7.019/2024, da
1ª Câmara (rel. Min. Jhonatan de Jesus);
Considerando que o ato de reforma emitido em favor do instituidor e o ato
de pensão militar por ele instituído, embora tenham correlação, são atos complexos
independentes, de tal sorte que eventual irregularidade que não tenha sido analisada na
reforma, apreciada pela legalidade, pode ser reavaliada no ato de pensão militar (com
essa interpretação, v.g., na Primeira Câmara, os Acórdãos 5.263/2020, relator Ministro
Vital do Rêgo; 8.923/2021, relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira; e 18.201/2021,
relator Ministro Benjamin Zymler; e na Segunda Câmara, os Acórdãos 457/2020 e
8.057/2020, relatora Ministra Ana Arraes; e 18.945/2021, relator Ministro Aroldo
Cedraz);
Considerando, entretanto, que o montante da rubrica impugnada alcança
quantia pouco significativa, de R$ 47,70 ([R$ 4.770,00 x 21%] - [R$ 4.770,00 x 20%]),
podendo esta Corte considerar, excepcionalmente, legal a concessão e conceder registro
do ato eivado de irregularidade envolvendo valores de baixa grandeza, a fim de evitar
custos com o processamento e julgamento de um novo ato, sem prejuízo de se fixar
prazo para que a unidade jurisdicionada corrija a falha na ficha financeira da interessada,
conforme orienta a jurisprudência do Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 2.499/2022,
9.438/2021 e 11.245/2021 (rel. Ministro Jorge Oliveira) e 1.567/2021 (rel. Ministro-
Substituto Augusto Sherman), todos da 1ª Câmara, e Acórdãos 12.704/2021 (rel. Ministro
Augusto Nardes), 9.008/2023, 8.803/2023 e 6.467/2023 (de minha relatoria), esses da 2ª
Câmara, bem assim em homenagem aos princípios da insignificância, da razoabilidade, da
eficiência, da economicidade e do custo-benefício do controle;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator Ministro
Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade
de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso
II, do Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra
exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte
de Contas;
Considerando a presunção de boa-fé da interessada; e
Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de
cinco anos.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143,
inciso II, 259, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar,
excepcionalmente, legal a concessão de pensão militar em benefício da Sra. Selma Carlos
de Araújo Melo e conceder registro ao correspondente ato, dispensar o ressarcimento
das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada, consoante o disposto
no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, e expedir as determinações
contidas no subitem 1.7 abaixo:
1. Processo TC-001.558/2025-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessada: Selma Carlos de Araújo Melo (018.***.***-00).
1.2. Órgão: Comando da Marinha.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações:
1.7.1. determinar ao Comando da Marinha, no prazo de 15 (quinze) dias a
contar da notificação deste Acórdão, que:
1.7.1.1. adote as providências cabíveis no sentido de fixar o adicional por
tempo de serviço no valor de 20%, com a correção da falha na ficha financeira da
interessada, comunicando ao Tribunal as medidas adotadas, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262,
caput, do Regimento Interno/TCU; e
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação à interessada, alertando-
a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante
o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a
respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos, encaminhando a este
Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência, na forma prevista
no art. 21, inciso I, da IN/TCU 78/2018.