DELIBERAÇÃO Nº 128, DE 10 DE ABRIL DE 2025 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 032, de 10 de abril de 2025, e no que consta do processo nº 50500.162352/2024-71, delibera: Art. 1º Emitir, em favor da Concessionária de Rodovias PRVIAS S.A., o Ato de Outorga do sistema rodoviário composto pelas rodovias BR-369/373/376/PR e PR- 090/170/323/445, lote 3 e, em favor da EPR Iguaçu S.A., o Ato de Outorga do sistema rodoviário composto pelas rodovias BR-163/277/PR e PR-158/180/182/280/483, lote 6. Art. 2º Autorizar a assinatura dos respectivos Contratos de Concessão, nos prazos e condições estabelecidas no Edital nº 5/2024, com a devida publicação dos extratos dos respectivos contratos no Diário Oficial da União (DOU). Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral Em exercício
DELIBERAÇÃO Nº 128, DE 10 DE ABRIL DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 324. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 14/04/2025