ATO Nº 2.502, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 77. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 14/04/2025

ATO Nº 2.502, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
Processo nº 53528.003891/2024-59. Extingue, por cassação, as autorizações do
Serviço de Interesse Restrito (002) - FISTEL nº ***20280***, do Serviço Limitado Móvel
Aeronáutico (507) - FISTEL nº ***20647*** e respectivas Autorizações de Uso de
Radiofrequências, expedidas à entidade AROUCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA,
CNPJ nº 37.747.727/0001-47, tendo em vista o desinteresse pela exploração dos serviços
supracitados, conforme estabelecido no parágrafo 3º, do artigo 29, do Anexo da Resolução
nº 720 de 10 de fevereiro de 2020, combinado com os artigos 139 e 169, ambos da Lei nº
9.472 de 16 de julho de 1197 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT).
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente

Empresas citadas