PORTARIA MIDR Nº 1.151, DE 11 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA MIDR Nº 1.151, DE 11 DE ABRIL DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO
REGIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I
e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o art. 26 da Lei n. 14.600, de 19 de
junho de 2023, e o art. 1º do Anexo I do Decreto n. 11.830, de 14 de dezembro de
2023, e o que consta do Processo n. 59000.017633/2024-85, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o enquadramento, para fins de habilitação ao Regime
Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, o projeto de
irrigação apresentado pela Sierentz Agro Brasil Ltda., registrada no Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica - CNPJ sob o n. 07.634.590/0007-49, com sede estabelecida no endereço
Faz. Itapuã, s/n, Zona Rural, CEP: 65.810-000, município de Alto Parnaíba-MA.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput contempla a instalação de
sistema de irrigação por pivô central em 492 hectares destinados à produção de
sementes de soja, milho em grãos e feijão. Os itens a serem beneficiados pelo REIDI
estão descritos em detalhes no processo n. 59000.017633/2024-85 (Docs. SEI n.
5627110 e 5702507) e são os necessários à execução do respectivo projeto como
projeto de engenharia, obras civis, motobombas, tubulações, materiais elétricos,
materiais para automação e supervisão de montagem.
Art. 2º O valor total do projeto corresponde a R$ 14.952.796,01 (quatorze
milhões, novecentos e cinquenta e dois mil, setecentos e noventa e seis reais e um
centavo), com estimativa de desoneração de R$ 1.383.133,63 (um milhão trezentos e
oitenta e três mil, cento e trinta e três reais e sessenta e três centavos).
Art. 3º Cabe à requerente tomar as medidas cabíveis junto à Secretaria da
Receita Federal do Brasil para a habilitação do projeto no REIDI.
Art. 4º A empresa Sierentz Agro Brasil Ltda. deverá observar, no que couber, as
disposições constantes na Lei n. 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto n. 6.144, de
3 de julho de 2007, na Portaria MIDR n. 1.937, de 14 de junho de 2023, e na legislação e
normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais.
Art. 5º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta
Portaria, devem ser autorizadas pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional, e ensejarão a publicação de nova Portaria de enquadramento no REIDI.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA