ACÓRDÃO Nº 1984/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1984/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 025.117/2024-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessado: Luiz Alberto Zamprogno (244.***.***-72).
4. Unidade jurisdicionada: Comissão Nacional de Energia Nuclear.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos esses autos de concessão de aposentadoria
emitida pela Comissão Nacional de Energia Nuclear,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts.
71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e
260 do Regimento Interno, em:
9.1. considerar legal e autorizar o registro do ato de concessão de
aposentadoria de Luiz Alberto Zamprogno (e-Pessoal n. 50.062/2019);
9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de
boa-fé, com fulcro na Súmula 106 desta Corte de Contas;
9.3. determinar ao órgão de origem que:
9.3.1. promova, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta
deliberação, a absorção da rubrica DIF.VENC. DECISAO TCU 068/98 no contracheque do
interessado, bem como o ajuste correspondente no seu adicional de tempo de serviço,
sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos
do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;
9.3.2. comunique ao interessado, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
ciência deste acórdão, a presente deliberação, alertando-o de que o efeito suspensivo
proveniente da interposição de eventuais recursos junto a este Tribunal não o eximirá da
devolução dos valores percebidos indevidamente após sua notificação, caso os recursos
não sejam providos;
9.3.3. disponibilize a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, por meio do
Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que o interessado tomou conhecimento
deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;
9.4. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.
10. Ata n° 10/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 8/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1984-
10/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência) e Augusto Nardes
(Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.