DELIBERAÇÃO PAS Nº 80/GREBL/SFC, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 278. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 14/04/2025

DELIBERAÇÃO PAS Nº 80/GREBL/SFC, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024
Processo nº 50300.001767/2022-63. Fiscalizado:
Empresa de Navegação Sousa LTDA, CNPJ:
05.340.229/0001-99. Objeto e Fundamento Legal:
O GERENTE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno,
em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259
ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.001767/2022-63,
consolidados no Parecer Técnico Instrutório 37 (1773150), considerando os fatos contidos nos
autos do processo, decide: pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração n° 005510-7 (1598557) e
em decorrência pela aplicação da penalidade de MULTA pecuniária à EBN Empresa de
Navegação Sousa LTDA - CNPJ: 05.340.229/0001-99, no valor total de R$ 797,20 (setecentos e
noventa e sete reais e vinte centavos), calculada pela Planilha de Dosimetria 2101887, pelo
cometimento da infração tipificada no art. 20, inciso XXIII, da Norma aprovada pela Resolução
nº 912-ANTAQ.
CLEYDSON DOS SANTOS SILVA

Empresas citadas