DESPACHO Nº 47/2025

DESPACHO Nº 47/2025
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29
de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e
na Portaria MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que
alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo n.º
53115.019213/2024-60, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº 5230/2025/SEI-
MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução do canal
analógico 13 (treze) à União, a partir de 12 de junho de 2024, outorgado à Televisão Lages
Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 83.012.013/0001-08, Fistel 50400700638, autorizatária do
serviço de retransmissão de televisão, em caráter secundário, no município de
Itaiópolis/SC. A programação concebida pela referida entidade, doravante, será
transmitida, apenas, no canal digital 46 (quarenta e seis), consignado por intermédio da
Portaria nº 1378, de 16 de abril de 2015, publicada no Diário Oficial da União em 2 de
novembro de 2015.
NELSON ALVES PINTO NETO