ACÓRDÃO Nº 1977/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1977/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC-001.706/2023-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessada: Miriam Tranquillini Nery (398.***.***-00).
4. Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
(extinto).
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de
aposentadoria deferida pelo antigo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e
Comunicações (atual Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação) em benefício da Sra.
Miriam Tranquillini Nery.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do
art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992,
c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:
9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria em favor da Sra. Miriam
Tranquillini Nery e conceder, excepcionalmente, o registro do correspondente ato;
9.2. determinar ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação que, no prazo
de 15 (quinze) dias a contar da notificação deste Acórdão, dê ciência do inteiro teor
desta Deliberação à interessada, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta)
dias, comprovante da referida ciência, na forma prevista no art. 21, inciso I, da IN/TCU
78/2018, sem prejuízo de esclarecer ao órgão de origem que, a despeito da
irregularidade da atualização indevida da parcela de VPNI, o pagamento dessa rubrica
está garantido, uma vez que amparado por decisão judicial transitada em julgado, não
sendo necessária, portanto, a emissão de novo ato concessório; e
9.3. determinar à AudPessoal que corrija, no ato do sistema e-Pessoal, as
funções exercidas pela inativa e que estão dando ensejo ao pagamento das parcelas de
"quintos/décimos", sendo 4/10 da GR-II, no valor de R$ 98,04, e 6/10 da FC-2, na
quantia de R$ 1.093,89.
10. Ata n° 10/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 8/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1977-
10/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Aroldo
Cedraz.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e
Weder de Oliveira.