ACÓRDÃO Nº 1966/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1966/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 000.419/2016-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Recurso de
Reconsideração em Tomada de Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Coordenação-geral de Convênio - Mtur.
3.2. Responsáveis: Arte Vida (CNPJ 05.428.607/0001-90) e Maria Luiza Dornas
Ramos (CPF 116.***.***-72).
3.3. Recorrente: Maria Luiza Dornas Ramos (116.***.***-72).
4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Distrito Federal.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Thainara Coelho Damasceno (36.333/OAB-DF),
representando; Caio de Souza Galvao (41.020/OAB-DF) e Daniel Angelo Luiz da Silva
(54.608/OAB-DF), representando.
9. Acórdão:
VISTOS, Embargos de Declaração opostos pela Sra. Maria Luiza Dornas Ramos,
Diretora-Presidente do Instituto Arte Vida - Brasília/DF, contra o Acórdão nº 8.359/2024-
TCU-Segunda Câmara (peça 74), que apreciou Recurso de Reconsideração interposto
contra o Acórdão nº 10.898/2021-TCU-Segunda Câmara, que julgou irregulares as contas
da responsável, condenando-a em débito no valor de R$ 225.917,73 e aplicando-lhe a
multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/92, no valor de R$ 10.000,00. No mérito o
recurso foi desprovido.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fulcro nos arts. 32,
inciso II, e 34 da Lei nº 8.443/1992; c/c os arts. 277, inciso III, e 287 do Regimento
Interno/TCU, em:
9.1. conhecer dos Embargos de Declaração opostos pela Sra. Maria Luiza
Dornas Ramos. para, no mérito, rejeitá-los.
9.2. determinar que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome
de Caio de Souza Galvão (41.020/OAB-DF) e Daniel Angelo Luiz da Silva (54.608/OAB-DF),
fazendo constar na referida intimação a sociedade de advocacia Galvão & Silva Advocacia
(CNPJ: 22.889.244/0001-00, 2.609/15/OAB-DF);
9.3. dar conhecimento da presente deliberação à recorrente e aos demais
interessados.
10. Ata n° 10/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 8/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1966-
10/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Aroldo Cedraz
(Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.