ACÓRDÃO Nº 2023/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2023/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) em desfavor
de Anderson Borges Serra, em razão da ausência parcial de prestação de contas dos
recursos federais repassados por meio do Termo de Aceitação de Indicação de Bolsista
Doutorado no Exterior - GDE 229825/2013-3, firmado no valor de R$ 521.930,79, vigente
no período de 1/10/2013 a 30/9/2017;
Considerando a juntada posterior de documentos adicionais a título de
prestação de contas dos recursos repassados, incluindo comprovantes de titulação e
outras evidências que sanaram as irregularidades inicialmente verificadas;
Considerando que, em cumprimento de diligência autorizada pelo Ministro
Antônio Anastasia, foram emitidos pareceres técnicos e financeiros por parte da entidade
concedente, concluindo esta pela comprovação da efetiva realização do curso de
doutorado e do cumprimento do período de interstício obrigatório, conforme análise dos
documentos apresentados; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial e pelo Ministério Público junto ao TCU
(peças 89-92), que corroboraram a regularidade das contas com ressalva, em razão da
apresentação intempestiva da documentação;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do RITCU, em:
a) julgar regulares com ressalva, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso
II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c com os arts. 1º, inciso I, 208, caput, e 214,
inciso II, do RI/TCU, as contas de Anderson Borges Serra, dando-lhe quitação,
consignando-se que a ressalva se deve à apresentação intempestiva dos documentos
complementares probatórios da aplicação dos recursos repassados no âmbito do Termo
de Aceitação de Indicação de Bolsista Doutorado no Exterior - GDE 229825/2013-3;
b) informar a prolação do presente Acórdão ao Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e ao responsável; e
c) arquivar os autos nos termos do art. 169, III, do RITCU.
1. Processo TC-024.594/2022-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Anderson Borges Serra (655.***.***-91).
1.2. Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa em substituição ao
Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Samuel Espindola dos Anjos (24862/OAB-PA),
Emanuel Pinheiro Chaves (11607/OAB-PA) e outros, representando Anderson Borges
Serra.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.