PORTARIA MCOM Nº 17.053, DE 10 DE ABRIL DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCOM Nº 17.053, DE 10 DE ABRIL DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme o
disposto no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado
no DOU de 21 de setembro de 2016, no uso das suas atribuições, e observado o disposto
no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 13.649, de 11 de
abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, e na Portaria de Consolidação
GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº
53115.011363/2020-00, resolve:
Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do
Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro de
2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à H. M. M. CASTRO & CIA LTDA, Pessoa
Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 10.919.069/0001-77, para executar, por prazo
indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 216 (duzentos e
dezesseis), frequência 91,1 MHz, classe C, em caráter primário, no município de Dom
Pedro, estado do Maranhão.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a
retransmitir os sinais provenientes da RÁDIO CIDADE SÃO LUÍS LTDA, Pessoa Jurídica
inscrita no CNPJ sob o nº 05.746.706/0001-10, inscrição no FISTEL nº 08008001178,
permissionária do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, cuja permissão
foi outorgada por meio da Portaria nº 161, de 2 de julho de 1980, publicado no Diário
Oficial da União de 9 de julho de 1980, para execução do serviço no município de São Luís,
estado do Maranhão.
Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do ANEXO II.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SÔNIA FAUSTINO MENDES