PORTARIA Nº 234, DE 7 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA Nº 234, DE 7 DE ABRIL DE 2025
Torna pública a abertura de processo de consulta
pública contendo proposta de revisão da poligonal do
porto organizado de Santos, localizado no Estado de
São Paulo.
OSECRETÁRIONACIONALDEPORTOS,DOMINISTÉRIODEPORTOSEAEROPORTOS,
no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 41 da Lei nº 14.600, de 19 de
junho de 2023, e no Decreto nº 11.354, de 1 de janeiro de 2023, e no Decreto nº 9.827, de 10
de junho de 2019, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº
50020.005244/2023-13, resolve:
Art. 1º Tornar pública a abertura do processo de consulta pública contendo
proposta de revisão da poligonal do porto organizado de Santos, localizado no Estado de São
Paulo.
Art. 2º A consulta pública será realizada pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir da data de entrada em vigor desta Portaria.
Art. 3º Esta consulta pública poderá ter seu prazo prorrogado, caso necessário e a
critério desta Secretaria.
Art. 4º Os documentos que compõem a proposta de revisão da poligonal do porto
organizado de Santos, constituídos das peças do Processo Administrativo nº
50020.005244/2023-13, estarão disponíveis no sítio eletrônico da plataforma Participa + Brasil,
no endereço https://www.gov.br/participamaisbrasil/poligonal-porto-santos.
Art. 5º As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas
deverão ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico disponível na plataforma, no
mesmo sítio eletrônico mencionado acima.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor cinco dias após a data de sua publicação.
ALEX SANDRO DE ÁVILA