ACÓRDÃO Nº 1967/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1967/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 017.646/2016-2.
1.1. Apenso: 000.333/2022-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Recurso de
Reconsideração em Tomada de Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Ministério da Integração Nacional (extinta).
3.2. Responsáveis: Compacta Engenharia Ltda. (CNPJ 72.582.638/0001-99);
Paulo Roberto Marques de Souza (220.***.***-53).
3.3. Recorrente: Compacta Engenharia Ltda. (CNPJ 72.582.638/0001-99).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Posse/GO.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Zanone Rodrigues Pereira (26.381/OAB-GO),
representando Paulo Roberto Marques de Souza; Max Robert Melo (30.598/OAB-DF),
Eduardo Rodrigues da Cruz Barbosa (37.956/OAB-DF) e outros, representando Compacta
Engenharia Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, Embargos de Declaração opostos pela sociedade empresária
Compacta Engenharia Ltda., contra o Acórdão 8.373/2024-TCU-Segunda Câmara, que
apreciou Recurso de Reconsideração interposto pelo Ministério Público de Contas,
representado pelo Procurador Júlio Marcelo de Oliveira para, no mérito, dar-lhes
provimento, no sentido de reformar o Acórdão 8.291/2021-TCU-Segunda Câmara, a fim
de também julgar irregulares as contas da empresa embargante e condená-la em débito
solidariamente com o responsável, Sr. Paulo Roberto, pelas quantias especificadas na
decisão recorrida e apená-la com a multa proporcional ao débito imputado, no valor de
R$ 30.000,00.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fulcro nos arts. 32,
inciso II, e 34 da Lei nº 8.443/1992; c/c os arts. 277, inciso III, e 287 do Regimento
Interno/TCU, em:
9.1. conhecer dos Embargos de Declaração opostos pela sociedade empresária
Compacta Engenharia Ltda. para, no mérito, rejeitá-los.
9.2. dar conhecimento da presente deliberação à recorrente e aos demais
interessados.
10. Ata n° 10/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 8/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1967-
10/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Aroldo Cedraz
(Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.