DELIBERAÇÃO PAS Nº 55/GREBL/SFC, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 278. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 14/04/2025

DELIBERAÇÃO PAS Nº 55/GREBL/SFC, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024
Processo nº 50300.022813/2023-49. Fiscalizado: F. O.
NOBRE, CNPJ: 10.957.385/0001-33. Objeto e
Fundamento Legal:
O GERENTE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259
ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.022813/2023-
49, consolidados no Parecer Técnico Instrutório 26 (2333924), considerando os fatos
contidos nos autos do processo, decide: pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração nº
006498-0 (2251756) e em decorrência pela aplicação da penalidade de MULTA pecuniária
no valor de R$ 3.599,75 (três mil quinhentos e noventa e nove reais e setenta e cinco
centavos) em face da empresa F. O. NOBRE, CNPJ 10.957.385/0001-33, pelo cometimento
da infração tipificada no art. 15, inciso II, da Resolução Normativa nº 13/2016-ANTAQ.
CLEYDSON DOS SANTOS SILVA

Empresas citadas