ACÓRDÃO Nº 2035/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2035/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos da alteração de pensão militar instituída
pelo Sr. José Vieira e Silva, em favor da Sra. Gilvanete Menezes Vieira e Silva, cônjuge
do instituidor, emitida pelo Comando da Aeronáutica e submetida a este Tribunal para
fins de registro;
Considerando que a análise empreendida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal) constatou que o instituidor não detinha o tempo
necessário para passagem à reserva remunerada com o benefício de proventos de um
posto/graduação acima do que possuía na ativa;
Considerando que o instituidor ocupava a graduação de Suboficial na ativa,
passou para a reserva remunerada com proventos calculados sobre o posto de Segundo
Tenente, tendo sido reformado por impedimento de idade em 11/11/1983 (peça 3);
Considerando que, nos termos do art. 50, inciso II, da Lei 6.880/1980
(redação original, vigente quando da passagem do instituidor para a inatividade), para ter
direito à percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior, o
militar deveria contar com mais de 30 (trinta) anos de serviço;
Considerando que, de acordo com o mapa de tempo de serviço (campo: "Dados
da Ativa", peça 3, p. 1), o Sr. José Vieira e Silva contava com 30 anos, 5 meses e 27 dias
de tempo de serviço total, sendo 6 meses e 10 dias referentes a "tempo de serviço público
federal, estadual ou municipal, prestado pelo militar anteriormente à sua incorporação em
qualquer organização militar" (art. 137, I, Lei 6.880/1980) e 9 meses relativos a tempo de
serviço "de aluno de órgão de formação da reserva" (art. 137, III, Lei 6.880/1980);
Considerando que, nos termos do art. 137, incisos I e III, c/c § 1º, da Lei
6.880/1980, esses tempos somente são computáveis para efeitos de passagem para
inatividade, e não para deferimento da vantagem denominada "posto/graduação
acima";
Considerando que, expurgando os tempos indevidos, o instituidor não satisfez
o requisito temporal de trinta anos de serviço que lhe daria, em sua reforma, o direito
ao posto acima, pois contava com tempo de serviço de 29 anos, 9 meses e 2 dias;
Considerando que a jurisprudência deste Tribunal é convergente com o
entendimento acima descrito (Acórdãos 9.184/2022, relator Ministro Vital do Rêgo; e
530/2022, relator Ministro Jorge Oliveira, ambos da Primeira Câmara; bem como os
Acórdãos 246/2023 e 774/2022, ambos de minha relatoria; e 17.952/2021, relator
Ministro Aroldo Cedraz, todos da Segunda Câmara);
Considerando que a presente pensão militar deve ser deferida com base na
graduação de Suboficial, uma vez que o posto de contribuição para pensão foi aquele
ocupado "na data do óbito" (peça 3, p. 3);
Considerando que é pacifico neste Tribunal o entendimento de que os atos
de concessão de reforma e pensão militar, embora correlacionados, são atos complexos
independentes, de forma que, eventual irregularidade não analisada no primeiro, ainda
que apreciado pela legalidade, pode ser reavaliada no segundo (com essa interpretação,
v.g., na Primeira Câmara, os Acórdãos 5.263/2020, relator Ministro Vital do Rêgo;
8.923/2021, relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira; e 18.201/2021, relator
Ministro Benjamin Zymler; e na Segunda Câmara, os Acórdãos 457/2020 e 8.057/2020,
relatora Ministra Ana Arraes; e 18.945/2021, relator Ministro Aroldo Cedraz);
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator Ministro
Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade
de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso
II, do Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra
exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte
de Contas;
Considerando que os pareceres da AudPessoal e do Ministério Público junto
ao TCU foram pela ilegalidade e denegação de registro do ato em exame;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de
cinco anos; e
Considerando, por fim, a presunção de boa-fé da interessada no ato em
análise.
ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143,
inciso II, 259, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal e
negar registro ao ato de alteração da pensão militar instituída pelo Sr. José Vieira e Silva
em favor da Sra. Gilvanete Menezes Vieira e Silva, e dispensar o ressarcimento das
quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada, consoante o disposto no
Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, sem prejuízo de expedir as
determinações contidas no subitem 1.7 abaixo.
1. Processo TC-027.202/2024-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessada: Gilvanete Menezes Vieira e Silva (144.***.***-96).
1.2. Órgão: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação:
1.7.1. determinar ao Comando da Aeronáutica, no prazo de 15 (quinze) dias
a contar da notificação deste Acórdão, que:
1.7.1.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato ora
impugnado, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade
solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU; e
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação à interessada, alertando-
a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante
o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a
respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos, encaminhando a este
Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência, na forma prevista
no art. 21, inciso I, da IN/TCU 78/2018.