ACÓRDÃO Nº 2037/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2037/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada
pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, em desfavor do Sr. Fabio
Henrique Gardingo e do Município de Matipó/MG, em razão da não comprovação da
regular aplicação dos recursos repassados pela União, por meio do Termo de
Compromisso 050/2012 (Portaria GM/MI 196/2012 - peça 2), registro Siafi/Siconv
672339, celebrado entre o então Ministério da Integração Nacional e aquele ente
municipal, para execução de ações de socorro, assistência às vítimas e restabelecimento
de serviços essenciais (objeto: limpeza das vias públicas, aluguel social, aquisição de
cobertores, colchões, material de limpeza e cestas básicas, conforme plano de trabalho
- peça 1);
Considerando que, por meio do Acórdão 2.285/2022 - Plenário, este Tribunal
aprovou a Resolução/TCU 344/2022, cujo texto estabelece que as pretensões punitiva e
ressarcitória nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal) prescrevem
em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três, se o processo ficar paralisado,
pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente), conforme o
previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o exercício da ação
punitiva movida pela Administração Pública Federal;
Considerando que a instrução produzida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peças 36 a 38) manifestou-se
pela ocorrência da prescrição quinquenal das pretensões punitiva e ressarcitória perante
o TCU, sugerindo, com fulcro nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, o
arquivamento do processo, posicionamento que contou com a anuência do Ministério
Público junto ao TCU, representado pelo Procurador Rodrigo Medeiros de Lima (peça
39);
Considerando que, no caso concreto em exame, o termo inicial da contagem
do prazo da prescrição principal ocorreu em 22/10/2013 (peça 5), data da apresentação
da prestação de contas (art. 4º, inciso II);
Considerando os principais eventos processuais interruptivos da prescrição
apontados pela AudTCE (item 18 da instrução, peça 36, p. 3), e atentando que o
intervalo havido entre a apresentação da prestação de contas (peça 5), em 22/10/2013,
e o Parecer 134/2021/RENOR/ SECEX/MDR (peça 13), de 15/7/2021, foi superior ao
prazo quinquenal fixado pelo art. 2º, caput, da Resolução/TCU 344/2022, o que
caracteriza a prescrição principal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos presentes
autos ante o reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento,
sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional e aos responsáveis, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos:
1. Processo TC-040.333/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Fabio Henrique Gardingo (057.***.***-19) e Município de
Matipó/MG (18.385.104/0001-27).
1.2. Entidade: Município de Matipó/MG.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.