ACÓRDÃO Nº 1978/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1978/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC 007.417/2021-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Drogaria Pague Menos/Drogaria Pmov Ltda.
(18.606.099/0001-35) e Gilson Cordeiro dos Santos (336.***.***-87).
4. Entidade: Fundo Nacional de Saúde (FNS).
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidades Técnicas: Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) e
Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial l
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), em razão da aplicação irregular de
recursos do Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Programa Farmácia Popular do
Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB), no ano de 2015, por parte da sociedade
empresária Drogaria Pague Menos/Drogaria Pmov Ltda., em que se aprecia, nesta
oportunidade, proposta formulada pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada
de Contas Especial (AudTCE) de declaração de nulidade da citação da aludida empresa,
a fim de tornar insubsistentes os atos dela decorrentes, tendo em vista a liquidação
voluntária daquela drogaria antes da instauração do contraditório.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. reconhecer a nulidade da citação da empresa Drogaria Pague
Menos/Drogaria Pmov Ltda. e de todos os atos processuais dela decorrentes, tendo em
vista a sua liquidação antes da instauração do contraditório, preservando a validade dos
atos processuais referentes ao Sr. Gilson Cordeiro dos Santos;
9.2. rever, de ofício, os subitens 9.1 e 9.2 do Acórdão 3268/2024 - 2ª Câmara
unicamente no tocante à Drogaria Pague Menos/Drogaria Pmov Ltda., de modo a tornar
insubsistente o julgamento pela irregularidade das suas contas e a sua condenação ao
pagamento do débito e de sanção pecuniária, arquivando as suas contas, sem
julgamento de mérito, por ausência de pressupostos para o desenvolvimento válido e
regular do processo, com fundamento no art. 212 do Regimento Interno do TCU;
9.3. dar ciência deste Acórdão aos representantes legais da Drogaria Pague
Menos/Drogaria Pmov Ltda. e ao Fundo Nacional de Saúde; e
9.4. restituir os autos à Secretaria de Apoio a Gestão de Processos (Seproc),
para adoção das demais providências a seu cargo.
10. Ata n° 10/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 8/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1978-
10/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Aroldo
Cedraz.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e
Weder de Oliveira.