INSTRUÇÃO NORMATIVA ICMBIO Nº 17, DE 9 DE ABRIL DE 2025

INSTRUÇÃO NORMATIVA ICMBIO Nº 17, DE 9 DE ABRIL DE 2025
Altera o art. 13 da Instrução Normativa nº
3/2023/GABIN/ICMBio, de 31 de março de 2023 que
estabelece e regulamenta a apreensão e destinação de
bens apreendidos pelo ICMBio em razão da prática de
infração ambiental (processo nº 02070.008555/2022-
15).
O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Seção I, Capítulo VI
do Anexo I do Decreto nº 12.258, de 25 de novembro de 2024, nomeado pela Portaria de
Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de
17 de maio de 2023, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa ICMBio nº 3, de 31 de março de 2023, publicada no
Diário Oficial da União de 28 de abril de 2023, nº 81-D, Seção 1 - Extra D, p. 8, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 13............................
§1º A autoridade competente poderá, excepcionalmente, autorizar a transferência
dos bens doados quando tal medida for considerada mais adequada à execução dos fins
institucionais dos beneficiários.
§2º A autoridade que autorizar a transferência dos bens doados estabelecerá, no
termo de doação, as regras e restrições a serem observadas pela entidade que os recebeu, sob
pena de revogação automática da doação e devolução de todos os bens recebidos ou o
equivalente em dinheiro.
§3º No caso de doação a órgãos ou entidades públicos, a autorização referida no
§1º será efetivada mediante justificativa da autoridade competente nos autos, antes da
assinatura do respectivo termo.
§4º O termo de doação de produtos e subprodutos florestais gerará o crédito
necessário junto ao Sistema de Comercialização e Transporte de Produtos Florestais - Sisflora
para fins de acobertamento das fases de transporte e processamento mediante a geração de
Documento de Origem Florestal - DOF ou documento florestal equivalente." (NR)
Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos do art. 13 da Instrução Normativa
ICMBio nº 3, de 31 de março de 2023:
I - as alíneas "a" e "b" do §3º; e
II - os §5º, §6º e §7º.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
MAURO OLIVEIRA PIRES