PORTARIA MCOM Nº 17.402, DE 9 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 17.402, DE 9 DE ABRIL DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme o disposto
no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de 21
de setembro de 2016, no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único,
inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº
9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo nº
53115.009296/2024-89, resolve:
Art. 1º Fica renovada pelo prazo de dez anos, a partir de 18 de novembro de 2024,
a autorização outorgada à Associação Comunitária Taperoaense, inscrita no CNPJ nº
04.786.669/0001-01, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
comunitária, no município de Taperoá, estado da Paraíba.
§ 1º A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis
subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.
§ 2º A renovação da outorga não obsta a aplicação de sanções por fatos ocorridos
antes da publicação desta Portaria.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do § 3º, do art. 223, da Constituição Federal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SÔNIA FAUSTINO MENDES