PORTARIA ICMBIO Nº 1.317, DE 8 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA ICMBIO Nº 1.317, DE 8 DE ABRIL DE 2025
Institui o Conselho Consultivo da Área de Proteção
Ambiental - APA e do Monumento Natural - Mona
do Arquipélago de Trindade e Martim Vaz (processo
n° 02070.013185/2024-08).
O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Seção I,
Capítulo VI do Anexo I do Decreto nº 12.258, de 25 de novembro de 2024, nomeado pela
Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário
Oficial da União de 17 de maio de 2023, resolve:
Art. 1º Esta Portaria institui o Conselho Conselho Consultivo da Área de
Proteção Ambiental - APA e do Monumento Natural - Mona do Arquipélago de Trindade e
Martim Vaz, com a finalidade de contribuir para o efetivo cumprimento dos objetivos de
criação e implementação dessas Unidades de Conservação.
Art. 2º O Conselho Consultivo da APA e do Mona do Arquipélago de Trindade
e Martim Vaz é composto por setores representativos do poder público e da sociedade
civil, considerando as peculiaridades regionais e observando-se o critério de paridade, na
forma seguinte:
I - entidades governamentais federais, cuja competência tenha relação direta
ou indireta com a área de abrangência das Unidades de Conservação:
a) órgãos vinculados no decreto de criação das Unidades de Conservação;
b) órgão representativo da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar
- CIRM;
c) órgãos afins;
II - entidades governamentais, estaduais e municipais, que tenham relação com
as Unidades de Conservação:
a) representação do estado e/ou municípios do Espírito Santo;
b) representação do estado e/ou municípios de Santa Catarina;
III - instituições de ensino e pesquisa com atuação na área de influência das
Unidades de Conservação:
a) instituições de ensino e pesquisa;
b) coordenação científica do Programa de Pesquisas Científicas na Ilha da
Trindade - Protrindade;
b) Centros Nacionais de Pesquisa e Conservação do ICMBio;
IV - instituições da sociedade civil de conservação e preservação ambiental ou
de apoio náutico com atuação na área de influência das Unidades de Conservação:
a) organizações não governamentais;
V - usuários do território vinculados a pesca com atuação na área de influência
das Unidades de Conservação:
a) entidades representativas da indústria da pesca pelágica dos estados do
Espírito Santo e de Santa Catarina;
b) entidades representativas de armadores e pescadores da pesca pelágica dos
estados do Espírito Santo e de Santa Catarina; e
c) entidades representativas da pesca nacional.
§1º O quantitativo de vagas e a relação das instituições representantes de cada
setor são aqueles definidos pelo Conselho Consultivo, observando-se o critério de
paridade, devidamente registrados em ata de reunião e homologados.
§2º As modificações do quantitativo de vagas e da relação das instituições
representativas dos setores serão definidas pelo Conselho Consultivo e submetidas pelo
chefe do Núcleo de Gestão Integrada - NGI ICMBio Grandes Unidades Oceânicas à Gerência
Regional competente do Instituto Chico Mendes, para análise e seguimento dos trâmites
de homologação.
Art. 3º O Conselho Consultivo será presidido pelo chefe ou responsável
institucional do NGI ICMBio Grandes Unidades Oceânicas, que indicará seu suplente.
Art. 4º A modificação na composição dos setores representados no Conselho
Consultivo será decidida em reunião específica, com o devido registro em ata, com vistas
à publicação de nova portaria.
Art. 5º As atribuições, a organização e o funcionamento do Conselho Consultivo
da Área de Proteção Ambiental - APA e do Monumento Natural - Mona do Arquipélago de
Trindade e Martim Vaz são previstas no seu regimento interno.
Art. 6º O Conselho Consultivo elaborará o seu Plano de Ação e avaliará a
efetividade de seu funcionamento.
Parágrafo único. O Plano de Ação e o resultado da avaliação do Conselho
devem ser enviados à Gerência Regional, que o remeterá à Coordenação Geral de Gestão
Socioambiental - CGSAM para fins de acompanhamento.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAURO OLIVEIRA PIRES