DESPACHO Nº 35, DE 10 DE ABRIL DE 2025

DESPACHO Nº 35, DE 10 DE ABRIL DE 2025
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no
uso da competência que lhe confere o inciso V, parágrafo único do art. 6 º, aliado ao art.
187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC
nº 585, de 10 de dezembro de 2021, tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei nº 9.784,
de 29 de janeiro de 1999, e conforme deliberado em reunião realizada em 09 de abril de
2025, resolve delegar ao Gerente-Geral de Medicamentos da Anvisa, a competência para
autorizar abertura de Consulta Pública para as propostas normativas de atualização
periódica da Lista de Medicamento Isento de Prescrição, de que trata a Resolução da
Diretoria Colegiada - RDC nº 882, de 14 de junho de 2024.
RÔMISON RODRIGUES MOTA
Diretor-Presidente
Substituto