PORTARIA MCOM Nº 17.061, DE 10 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 17.061, DE 10 DE ABRIL DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme o disposto
no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de 21
de setembro de 2016, no uso das suas atribuições, e observado o disposto no art. 87, Parágrafo
único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº
9.942, de 25 de julho de 2019, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de
2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.011206/2020-96, resolve:
Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do
Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2020,
na forma do Anexo I, e outorgar autorização à SISTEMA ALELUIA DE COMUNICAÇÃO LTDA,
Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 11.267.661/0001-02, para executar, por prazo
indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 255 (duzentos e
cinquenta e cinco), frequência 98,9 MHz, classe C, em caráter primário, no município de Zé
Doca, estado do Maranhão.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a
retransmitir os sinais provenientes da FUNDAÇÃO CULTURAL PASTOR JOSÉ ROMÃO DE SOUSA,
Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 12.538.146/0001-74, inscrição no FISTEL nº
18000000571, cuja permissão foi outorgada nos termos da Portaria nº 253, de 29 de agosto de
1988, publicada no Diário Oficial da União de 30 de agosto de 1988, para execução do serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de São Luís, estado do
Maranhão.
Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do ANEXO II.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SÔNIA FAUSTINO MENDES