PORTARIA SPU/MGI Nº 2.689, DE 8 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 2.689, DE 8 DE ABRIL DE 2025
Doação com Encargo ao Município de Luzilândia/PI de
imóvel da União, com área de 227,85m² e benfeitorias
medindo 159,56 m², localizado na Praça João José
Filho, Centro, nº 14, no Município de Luzilândia, Estado
do Piauí, destinado à continuação do funcionamento
do Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF), com
serviços especializados que compõem o atendimento
da Estratégia de Saúde da Família.
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela
Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, tendo em vista o disposto nos art.
31, inciso I e §§ 1º a 3º, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no art. 76, inciso I, alínea "b",
da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e na deliberação/autorização do Grupo Especial de
Destinação Supervisionada (GE-DESUP-2), Ata de Reunião realizada em 26 de março de 2025,
bem como os elementos que integram o Processo Administrativo 04911.000220/2007-04,
resolve:
Art. 1º Autorizar a doação com encargo ao Município de Luzilândia/PI de móvel de
propriedade da União, com área de terreno de 227,85m² e benfeitorias medindo 159,56 m²,
localizado na Praça João José Filho, Centro, nº 14, no Município de Luzilândia, Estado do Piauí;
registrado na Matrícula nº 5477 da Serventia Extrajudicial do Ofício Único de Luzilândia/PI e
cadastrado sob RIP Imóvel nº 1115 00260.500-7.
Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º destina-se à continuação do
funcionamento do Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF), com serviços especializados que
compõem o atendimento da Estratégia de Saúde da Família.
Art. 3º Fica o donatário responsável pela regularização do imóvel no Cartório de
Registro de Imóveis.
Parágrafo único. O disposto no art. 2º deverá constar na averbação registrada na
respectiva matrícula do imóvel.
Art. 4º O donatário terá o prazo de 12 meses para cumprimento do encargo,
contado da data de assinatura do contrato, prorrogável a critério da União e desde que
requerido tempestivamente.
Art. 5º O encargo de que trata o art. 2º será permanente e resolutivo, revertendo
automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, independentemente de qualquer
indenização por benfeitorias realizadas, se não for cumprida a finalidade da doação, se não
subsistirem as razões que a justificaram, se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada
destinação diversa da prevista, se houver inobservância de qualquer condição nela expressa,
ou ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula contratual.
Art. 6º A presente doação não exime o donatário de obter todos os licenciamentos,
autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do projeto, bem como de
observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das autoridades
competentes e dos órgãos ambientais.
Art. 7º Responderá o donatário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que trata
esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 8º É vedado ao donatário alienar o imóvel recebido em doação, no todo ou em
parte.
Art. 9º Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem outros,
explícita ou implicitamente, decorrentes do contrato de doação e da legislação pertinente.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI