PORTARIA MEC Nº 286, DE 11 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA MEC Nº 286, DE 11 DE ABRIL DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e
considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, no
Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e no Parecer Referencial nº
00058/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 579/2024, da Câmara de
Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº
201905192.
Art. 2º Fica recredenciada a Faculdade Anhanguera de Cascavel (cód. 1258),
instalada na Avenida Brasil, nº 7.210, Centro, no município de Cascavel, estado do
Paraná, mantida pela Editora e Distribuidora Educacional S. A. (cód. 14514), com sede
no município de Belo Horizonte, no estado de Minas Gerais, CNPJ nº 38.733.648/0001-
40.
Art. 3º O recredenciamento de que trata o art. 2º é válido pelo prazo de
cinco anos, conforme previsto na Portaria Normativa nº 1, de 3 de janeiro de 2017.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA