ACÓRDÃO Nº 2019/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2019/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de proposta formulada pela Secretaria de Apoio à Gestão de
Processos a fim de rever de ofício o Acórdão 6.392/2024-TCU-Segunda Câmara, de modo
a tornar insubsistente a penalidade de multa aplicada à associação privada Qualifica -
Centro de Formação Profissional e Inclusão Social.
Considerando que, por meio do referido decisum, este Tribunal julgou
irregulares as contas do Centro de Formação Profissional e Inclusão Social - Qualifica,
condenou-o ao pagamento do débito de R$ 95.420,27 (subitem 9.3), e aplicou-lhe a
multa do art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 20.000,00 (subitem 9.4);
Considerando que, ante a baixa da inscrição no CNPJ da entidade, que
ocorreu em 17/6/2021, motivada por liquidação voluntária, com extinção da pessoa
jurídica (peça 99), portanto, antes da prolação da decisão condenatória
supramencionada, ocorrida em 10/9/2024 (peça 86), não subsiste a penalidade de multa
aplicada à associação responsável, por tratar-se de sanção que possui natureza
personalíssima, em observância ao art. 5.º, inciso XLV, da Constituição Federal;
Considerando que, nos termos do art. 3º, § 2º, da Resolução-TCU 178/2005,
o Tribunal, mediante proposta do relator, da unidade técnica ou do Ministério Público,
poderá rever, de ofício, o acórdão em que houver sido aplicada multa a gestor que
tenha falecido antes do trânsito em julgado da deliberação;
Considerando que aplicando ao presente caso, por analogia, o aludido art.
3.º, § 2.º, da Resolução-TCU 178/2005, a Seproc propõe que o Tribunal reveja, de ofício,
o Acórdão 6.392/2024-TCU-Segunda Câmara, de modo a tornar insubsistente a
penalidade de multa aplicada ao Centro de Formação Profissional e Inclusão Social -
Qualifica.
Considerando que além da constatação da Seproc, o MPTCU verificou que a
associação convenente foi citada pelo Tribunal no dia 7/11/2022, por edital publicado no
D.O.U. (peças 75 e 76), ou seja, também depois da baixa de sua inscrição no CNPJ, já
estando extinta.
Considerando o entendimento do MPTCU de que, nesse caso, não houve
citação válida do Centro de Formação Profissional e Inclusão Social - Qualifica, uma vez
que a entidade deixou de existir juridicamente antes de ser citada, o que comprometeu
o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa e de que, não havendo outra
pessoa jurídica que a tenha sucedido, e que passaria a ocupar a posição da associação
extinta no processo, entende que a declaração de sua revelia, o julgamento pela
irregularidade de suas contas e sua condenação em débito também devem ser
afastados;
Considerando o posicionamento uniforme da unidade técnica especializada
(peças 100 e 101) e do Ministério Público junto ao TCU (peça 105), no sentido de rever,
de ofício, o Acórdão 6.392/2024-TCU-2.ª Câmara, Sessão de 10/9/2024, Ata 33/2024, de
modo a tornar insubsistentes os subitens 9.2 a 9.7 do referido julgado.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 3º, § 2º, da Resolução-
TCU 178/2005, com redação dada pela Resolução-TCU 235/2010, e de acordo com os
pareceres uníssonos emitidos nos autos, em proceder a revisão de ofício do Acórdão
6.392/2024-TCU-2.ª Câmara, para tornar insubsistentes os subitens 9.2 a 9.7 do referido
julgado, em razão da baixa da inscrição no CNPJ da entidade, que ocorreu em
17/6/2021, motivada por liquidação voluntária, com extinção da pessoa jurídica.
1. Processo TC-025.952/2021-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Maria Gisela Pianco do Amaral (CPF 248.***.***-72) e
Qualifica - Centro de Formação Profissional e Inclusão Social (CNPJ 08.325.358/0001-
04).
1.2. Órgão/Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Carlos Andre Mendes da Silveira (19.723/OAB-CE),
representando Maria Gisela Pianco do Amaral.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.