DESPACHO Nº 1.022, DE 8 DE ABRIL DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 272. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 14/04/2025

DESPACHO Nº 1.022, DE 8 DE ABRIL DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta no Processo nº 48500.906161/2023-05, decide:
conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto
pela Antena Um Radiodifusão Ltda., CNPJ sob o nº 48.060.727/0001-90, em face da decisão
emitida pela ARSESP no Processo ARSESP. ADM - 0009- 2023, a respeito da inclusão, pela
Enel Distribuição São Paulo, de Programa de Integração Social - PIS e Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social - COFINS na base de cálculo do Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas faturas de energia.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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