PORTARIA SE/MAPA Nº 49, DE 11 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA SE/MAPA Nº 49, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Delega competência aos Superintendentes de
Agricultura e Pecuária nos Estados e no Distrito
Federal, no âmbito do Programa Nacional de
Modernização e Apoio à Produção Agrícola -
PROMAQ.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 12, caput, inciso III, do Anexo I ao Decreto nº
11.332, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-
Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, no Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979,
no Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018, na Portaria MAPA nº 775, de 18 de fevereiro
de 2025, e o que consta do Processo nº 21000.021008/2025-46, resolve:
Art. 1º Fica delegada competência aos Superintendentes de Agricultura e
Pecuária nos Estados e no Distrito Federal, e aos seus substitutos legais, no âmbito do
Programa Nacional de Modernização e Apoio à Produção Agrícola - PROMAQ, para:
I - assinar o termo de compromisso e entrega provisória de maquinário agrícola
adquirido no âmbito dos pregões eletrônicos, via Sistema de Registro de Preços, conduzidos
pelo Ministério da Agricultura e Pecuária; e
II - adotar as providências necessárias para a efetivação da entrega provisória
dos bens aos Municípios beneficiários do PROMAQ.
Parágrafo único. As providências de que trata o inciso II do caput serão adotadas
após:
I - a emissão do parecer técnico, a que se refere o art. 11, caput, inciso III, da
Portaria MAPA nº 775, de 18 de fevereiro de 2025; e