ACÓRDÃO Nº 1975/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1975/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 033.348/2019-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Recurso de
Reconsideração em Tomada de Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Bruno Gavioli Cestario (CPF 052.***.***-29); Farmasantos
Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda. (CNPJ 09.573.068/0001-34).
3.2. Recorrente: Bruno Gavioli Cestario (CPF 052.***.***-29).
4. Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Cassio Barbosa Macola (48.798/OAB-DF),
representando Bruno Gavioli Cestario.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes Embargos de Declaração opostos pelo Sr
Bruno Gavioli Cestario, contra o Acórdão 5609/2024-TCU-Segunda Câmara, que apreciou
Recurso de Reconsideração interposto por este responsável, na condição de sócio
administrador da empresa Farmasantos Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda.,
contra o Acórdão 13.915/2020-TCU-Segunda Câmara, que julgou irregulares as suas
contas, condenando-o, solidariamente, ao pagamento das quantias apuradas nos autos e
aplicando-lhe multa no valor de R$ 17.000,00.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fulcro nos arts. 32,
inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992; c/c os arts. 277, inciso III, e 287 do Regimento
Interno/TCU, em:
9.1. conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Bruno Gavioli
Cestario para, no mérito, rejeitá-los.
9.2. dar conhecimento da presente deliberação ao recorrente e aos demais
interessados.
10. Ata n° 10/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 8/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1975-
10/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Aroldo Cedraz
(Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.