PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/PFE/INSS Nº 9, DE 4 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/PFE/INSS Nº 9, DE 4 DE ABRIL DE 2025
Altera a Portaria Conjunta nº
14/DIRBEN/DIRAT/PFE/INSS, de 07/072020, que
estabelece novos procedimentos para a análise dos
requerimentos de Seguro-Desemprego do Pescador
Profissional Artesanal - SDPA realizados mediante
apresentação de Protocolo de Solicitação de Registro
Inicial para Licença de Pescador Profissional
Artesanal - PRGP, em face de acordo judicial firmado
no âmbito da Ação Civil Pública - ACP nº 1012072-
89.2018.401.3400 - DPU.
O DIRETOR DE BENEFÍCIOS E RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO e o
PROCURADOR-GERAL DA PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA DO INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhes foram conferidas
pelo Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e considerando o contido nos Processos
nº 00695.000497/2020-47 e nº 35014.419034/2024-85, resolvem:
Art. 1°. A Portaria Conjunta nº 14/DIRBEN/DIRAT/PFE/INSS, de 07 de julho de
2020, publicada no Diário Oficial da União nº 130, de 9 de julho de 2020, que estabelece
novos procedimentos para a análise dos requerimentos de Seguro-Desemprego do
Pescador Profissional Artesanal - SDPA realizados mediante apresentação de Protocolo de
Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal - PRGP, em
face de acordo judicial firmado no âmbito da Ação Civil Pública - ACP nº 1012072-
89.2018.401.3400 - DPU, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º....................................................................................
§ 1º O prazo informado no caput encerra-se em 31/03/2025.
§ 2º Para requerimentos de SDPA, cujo titular não tenha solicitado inscrição no
sistema SisRGP 4.0 ou PesqBrasil, do Registro Inicial ou Registro Inicial com Protocolo, os
procedimentos constantes nos Capítulos I e II não serão aplicados.
§3º Para requerimentos de SDPA, cujo titular tenha solicitado inscrição no
sistema SisRGP 4.0 ou PesqBrasil, do Registro Inicial ou Registro Inicial com Protocolo, os
procedimentos constantes nos Capítulos I e II serão mantidos até a análise da solicitação
de inscrição do RGP." (NR)
Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS
Diretor de Benefício e Relacionamento com o Cidadão
VIRGÍLIO ANTÔNIO RIBEIRO DE OLIVEIRA FILHO
Procurador-Geral da PFE/INSS