ACÓRDÃO Nº 1992/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1992/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 010.744/2024-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessada: Claudia Veronica de Souza (086.***.***-70).
4. Unidade jurisdicionada: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de
aposentadoria em benefício de Claudia Veronica de Souza,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts.
71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e
260 do Regimento Interno, em:
9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria de Claudia
Veronica de Souza, concedendo-lhe registro, excepcionalmente, nos termos do art. 7º,
inciso II, da Resolução-TCU 353/2023;
9.2. esclarecer à entidade de origem que, a despeito da ilegalidade do ato, a
aposentadoria poderá ser mantida, com a produção de seus efeitos financeiros, em razão
de decisão judicial transitada em julgado, favorável à interessada, proferida no Mandado
de Segurança 2001.61.00.023680-3, proposta originalmente perante a 12ª Vara Cível
Federal em São Paulo-SP;
9.3. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.
10. Ata n° 10/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 8/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1992-
10/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência) e Augusto Nardes
(Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.