ATO Nº 4.002, DE 8 DE ABRIL DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 76. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 14/04/2025

ATO Nº 4.002, DE 8 DE ABRIL DE 2025
Expedir autorização a PRIME HOLDING E SERVICOS LTDA, CNPJ nº
10.328.635/0001-76, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
2.1. Os sistemas de satélites não-geoestacionários listados na Tabela II não
podem causar interferência prejudicial nem reclamar proteção contra interferências
prejudiciais em relação aos demais sistemas de satélites não-geoestacionários para os quais
a hipótese prevista no § 1º do art. 18 do Regulamento Geral de Exploração de Satélites
esteja sendo aplicada.

Empresas citadas