DESPACHO Nº 43/2025

DESPACHO Nº 43/2025
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de
29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de
2013, e na Portaria MCOM n.º 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em
08/12/2023, que alterou a Portaria n.º 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que
consta no Processo n.º53115.022502/2024-46, invocando as razões constantes da Nota
Técnica n.º 5052/2025/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a
respectiva devolução do canal analógico canal 11 (onze) à União, a partir de 2 de julho
de 2024, concedido a Torres Comunicações Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º
03.342.365/0001-92, Fistel 50005493250, autorizatária do serviço de retransmissão de
televisão, em caráter secundário, no município de Nova Mutum/MT. A programação
concebida pela referida entidade, doravante, será transmitida, apenas, no canal digital
51 (cinquenta e um), consignado por intermédio da Portaria nº 201, de 24 de abril de
2014, publicada no Diário Oficial da União em 20 de maio de 2014.
NELSON ALVES PINTO NETO