PORTARIA Nº 17.331, DE 10 DE ABRIL DE 2025 A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE SANTA MARIA DA VITÓRIA, Fistel nº 50011366877, inscrita no CNPJ nº 02.673.186/0001-75, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 290, no Município de Santa Maria da Vitória, Estado da Bahia, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 5646/2025/SEI-MCOM (12467024), que integra o Processo nº 53900.070508/2015-82, resolve: Art. 1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº 3908, de 30/08/2022, publicada no DOU de 01/09/2022, em razão da prática das infrações capituladas no art. 40, incisos XVII e XXIX do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos. Art 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
PORTARIA Nº 17.331, DE 10 DE ABRIL DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 75. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 14/04/2025