ACÓRDÃO Nº 2025/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2025/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pela Unidade
de Auditoria Especializada em Contratações, em face de supostas irregularidades
relacionadas à falta do adequado planejamento de licitações promovidas pelo Centro de
Obtenção da Marinha no Rio de Janeiro - COMRJ e pela Base Fluvial de Ladário/MS,
consistentes na diferença significativa entre quantitativos estimados e os efetivamente
consumidos nos Pregões Eletrônicos 149/2023, 44/2023, 5016/2022 e 14/2023;
Considerando que restou evidenciado superdimensionamento da estimativa
das quantidades a serem contratadas, desacompanhadas das memórias de cálculo e dos
documentos que lhes dão suporte;
Considerando que as unidades jurisdicionadas reconheceram as deficiências
nas metodologias adotadas e apresentaram justificativas acompanhadas de medidas
corretivas, como revisão de práticas, aprimoramento das estimativas e ações mitigadoras,
incluindo a redução do uso do Sistema de Registro de Preços (SRP) para itens regulares
e o foco em contratos de compra firme, alinhando-se ao objetivo da representação de
promover melhorias nas unidades administrativas identificadas;
Considerando, portanto, que, no caso em concreto, para fins de controle, não
obstante a procedência da representação, afigura-se suficiente emitir ciência preventiva
aos órgãos nos termos do art. 2º, inciso II, da Resolução TCU 315/2020; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 25-27,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes nos arts. 235 e 237, VI, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da
Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la procedente;
b) dar ciência à Base Fluvial de Ladário/MS, com fundamento no art. 9º,
inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas,
identificadas no Pregão Eletrônico 14/2023, para que sejam adotadas medidas internas
com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
b.1) superdimensionamento da estimativa das quantidades a serem
contratadas, desacompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão
suporte, em desacordo com o art. 18, § 1º, IV, da Lei 14.133/2021, o art. 9º, V, da IN
- Seges/ME 58/2022 e a jurisprudência deste Tribunal, a exemplo da Súmula - TCU 177
e dos Acórdãos 3486/2014-TCU-Plenário, relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer,
2155/2012-TCU-Plenário, relator Ministro Raimundo Carreiro, e 1337/2011-TCU-Plenário,
relator Ministro Walton Alencar Rodrigues, entre outros;
c) informar a prolação do presente Acórdão ao Centro de Obtenção da
Marinha no Rio de Janeiro e à Base Fluvial de Ladário/MS; e
d) arquivar os autos, nos termos do art. 169, V, do Regimento Interno deste
Tribunal.
1. Processo TC-007.065/2024-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Centro de Controle Interno da Marinha (00.394.502/0104-50).
1.2. Órgão/Entidade: Base Fluvial de Ladário; Centro de Obtenção da Marinha
no Rio de Janeiro.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa em substituição ao
Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica Representante: Unidade de Auditoria Especializada em
Contratações (AudContratações).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.