ACÓRDÃO Nº 1995/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1995/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 021.288/2022-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Waldívia Ferreira Alencar (202.***.***-53), Américo Gorayeb
Júnior (075.***.***-72), Oswaldo Said Júnior (140.***.***-87), Carlos Henrique dos Reis
Lima (258.***.***-91), Augusta Edmea Rocha das Neves (076.***.***-34), Emerson
Redig de Oliveira (437.***.***-72), Roberto Palmeira Reis (077.***.***-68) e
Construnorte Construção Civil e Terraplanagem Eireli (84.481.340/0001-71).
4. Unidade jurisdicionada: Município de Benjamim Constant-AM.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Heloysa Simonetti Teixeira (OAB/AM 2.561), entre
outros, representando o Estado do Amazonas; Gustavo Bonini Guedes (OAB/SP 439.254
e OAB/DF 54.308); Cassio Prudente Vieira Leite (OAB/PR 58.425), entre outros,
representando Carlos Henrique dos Reis Lima.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, em razão da
não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do
Termo de Compromisso 236/2012, que tinha por objeto a execução de contenção de
erosão fluvial no Município de Benjamim Constant-AM,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel Oswaldo Said Júnior, para todos os efeitos, dando-se
prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. excluir desta relação processual Waldívia Ferreira Alencar, Américo
Gorayeb Júnior, Augusta Edmea Rocha das Neves, Emerson Redig de Oliveira, Roberto
Palmeira Reis, Construnorte Construção Civil e Terraplanagem Eireli e o Estado do
Amazonas;
9.3. julgar regulares com ressalva, nos termos dos arts. 16, II; e 18 da Lei
8.443/1992, as contas de Carlos Henrique dos Reis Lima e Oswaldo Said Júnior, dando-
lhes quitação; e
9.4. comunicar a presente deliberação ao Município de Benjamim Constant-
AM, aos responsáveis e ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
10. Ata n° 10/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 8/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1995-
10/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência) e Augusto Nardes
(Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.