ATO Nº 4.141, DE 11 DE ABRIL DE 2025 (parte 1 de 2)

ATO Nº 4.141, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Processo nº 53500.114602/2023-73
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso
das atribuições que foram conferidas à Agência pelo art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho
de 1997, e pelo art. 16 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações,
aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 9.472/1997 e no Regulamento Geral de
Exploração de Satélites - RGSat, aprovado pela Resolução nº 748, de 22 de outubro de 2021;
CONSIDERANDOqueoquedispõeo§5ºdoart.10eo§1ºdoart.18,ambosdoRGSat;
CONSIDERANDO a deliberação tomada por meio do Circuito Deliberativo nº 76,
de 8 de abril de 2025, pelas razões e fundamentos contidos na Análise nº 61/2025/AF (SEI
nº 13486282), resolve:
Art. 1º Aprovar a Lista de Prioridade de Coordenação envolvendo sistemas de
satélites não-geoestacionários, na forma do Anexo a este Ato.
Art. 2º Alterar o parágrafo único do art. 2º do Ato nº 4.163, de 23 de março de
2022, publicado no Diário Oficial da União em 18 de junho de 2024, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Parágrafo único. O sistema de satélites Kepler não pode causar interferência
prejudicial nem reclamar proteção contra interferências prejudiciais em relação aos
sistemas que tenham prioridade de coordenação em âmbito nacional e para os quais o
acordo de coordenação não foi obtido, observando-se a Lista de Prioridade de
Coordenação aprovada por meio de Ato do Conselho Diretor da Agência."
Art. 3º Alterar o parágrafo único do art. 2º do Ato nº 10.495, de 15 de julho de
2022, publicado no Diário Oficial da União em 18 de junho de 2024, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Parágrafo único. O sistema de satélites Oneweb não pode causar interferência
prejudicial nem reclamar proteção contra interferências prejudiciais em relação aos
sistemas que tenham prioridade de coordenação em âmbito nacional e para os quais o
acordo de coordenação não foi obtido, observando-se a Lista de Prioridade de
Coordenação aprovada por meio de Ato do Conselho Diretor da Agência."
Art. 4º Alterar o parágrafo único do art. 2º do Ato nº 10.504, de 15 de julho de
2022, publicado no Diário Oficial da União em 18 de junho de 2024, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Parágrafo único. O sistema de satélites Oneweb não pode causar interferência
prejudicial nem reclamar proteção contra interferências prejudiciais em relação aos
sistemas que tenham prioridade de coordenação em âmbito nacional e para os quais o
acordo de coordenação não foi obtido, observando-se a Lista de Prioridade de
Coordenação aprovada por meio de Ato do Conselho Diretor da Agência."
Art. 5º Alterar o § 1º do art. 2º do Ato nº 16.983, de 16 de dezembro de 2022,
publicado no Diário Oficial da União em 18 de junho de 2024, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
"§ 1º O sistema de satélites Kuiper não pode causar interferência prejudicial
nem reclamar proteção contra interferências prejudiciais em relação aos sistemas que
tenham prioridade de coordenação em âmbito nacional e para os quais o acordo de
coordenação não foi obtido, observando-se a Lista de Prioridade de Coordenação aprovada
por meio de Ato do Conselho Diretor da Agência."
Art. 6º Alterar o parágrafo único do art. 2º do Ato nº 9.374, de 17 de junho de
2024, publicado no Diário Oficial da União em 18 de junho de 2024, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Parágrafo único. O sistema de satélites Telesat Lightspeed não pode causar
interferência prejudicial nem reclamar proteção contra interferências prejudiciais em
relação aos sistemas que tenham prioridade de coordenação em âmbito nacional e para os
quais o acordo de coordenação não foi obtido, observando-se a Lista de Prioridade de
Coordenação aprovada por meio de Ato do Conselho Diretor da Agência."
Art. 7º Este Ato entra em vigor na data da publicação de seu Extrato no Diário
Oficial da União.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho