PORTARIA MCOM Nº 17.411, DE 9 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 17.411, DE 9 DE ABRIL DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme o
disposto no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado
no DOU de 21 de setembro de 2016, no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 87,
parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no art. 6º,
parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 53115.022778/2022-62, resolve:
Art. 1º Fica renovada pelo prazo de dez anos, a partir de 17 de setembro de
2021, a autorização outorgada à Associação Cultural e Comunitária de Santa Cruz de Monte
Castelo, inscrita no CNPJ nº 03.072.855/0001-16, para executar, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no município de Santa Cruz de Monte
Castelo, estado do Paraná.
§ 1º A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis
subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.
§ 2º A renovação da outorga não obsta a aplicação de sanções por fatos
ocorridos antes da publicação desta Portaria.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do § 3º, do art. 223, da Constituição Federal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SÔNIA FAUSTINO MENDES