ACÓRDÃO Nº 2021/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2021/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em desfavor de Elmo
Anastácio Dullius (Prefeito no período de 1/1/2021 a 31/12/2024), em razão da omissão
inicial no dever de prestar contas dos recursos federais repassados ao Município de
Alecrim (RS), por meio da transferência obrigatória de registro Siafi 1AAIDL, que tinha
por objeto ações de assistência à comunidade atingida por desastre;
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e pelo Ministério Público (peças
53-56), os quais entendem que, não obstante de forma intempestiva, foi apresentada
pelo responsável documentação complementar que logrou evidenciar a boa e regular
aplicação dos recursos repassados no âmbito do instrumento de transferência
discricionária descrito como "ações de resposta";
Considerando que a documentação apresentada via sistema S2ID incluiu os
elementos exigidos pelo Decreto 7.257/2010, como relatório de execução físico-
financeira, demonstrativo da execução da receita e despesa, relação de pagamentos e de
bens adquiridos, extrato da conta bancária específica, relação de beneficiários e
comprovante de recolhimento do saldo remanescente, evidenciando o nexo causal entre
os recursos repassados e os gastos efetuados, bem como o atingimento dos objetivos do
Termo;
Considerando que não foram verificadas outras impropriedades nos autos,
inexistindo débito ou prejuízo ao erário, conforme análise técnica realizada;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do RITCU, em:
a) julgar regulares com ressalva, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso
II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 208, caput, e 214, inciso
II, do RI/TCU, as contas do responsável Elmo Anastácio Dullius (CPF: 332.***.***-20),
dando-lhe quitação, consignando-se que a ressalva se deve à apresentação intempestiva
dos documentos complementares probatórios da execução do objeto do Termo de
transferência obrigatória de registro Siafi 1AAIDL;
b) informar a prolação do presente Acórdão ao Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional e ao responsável; e
c) arquivar os autos nos termos do art. 169, III, do RITCU.
1. Processo TC-007.428/2024-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Elmo Anastacio Dullius (332.***.***-20).
1.2. Órgão: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa em substituição ao
Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.