ACÓRDÃO Nº 1983/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1983/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 005.765/2023-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessada: Aurelina Erculino Correia (951.***.***-82).
4. Unidade jurisdicionada: Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de
aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos
art. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os art. 17, inciso III; 143, inciso
II e 260 e 262 do Regimento Interno/TCU e ante as razões expostas pelo Relator,
em:
9.1. considerar legal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor
de Aurelina Erculino Correia, concedendo-lhe o seu respectivo registro;
9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de
boa-fé, com fulcro na Súmula 106 desta Corte de Contas; e
9.3. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.
10. Ata n° 10/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 8/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1983-
10/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência) e Augusto Nardes
(Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.